Advogado Condomínio: Estratégias de Seleção

Um advogado especializado em condomínios atua como consultor jurídico para condomínios e condóminos, oferecendo aconselhamento legal e representação em assuntos do direito de condomínio.

Além disso, é responsável por garantir que os direitos e deveres dos condóminos sejam respeitados, além de auxiliar na elaboração e revisão de regulamentos internos e na resolução de conflitos entre os condóminos. Igualmente, também pode ajudar na elaboração de contratos de arrendamento, compra e venda de imóveis.

Tópicos Principais

• O advogado condomínio serve como consultor jurídico, fornecendo orientação legal e representando os interesses a nível de direito condominial.
• O advogado condomínio também auxilia na criação e revisão de regulamentos internos, e na elaboração de contratos imobiliários, além de representar os condóminos em litígios legais condominiais.
• Nas assembleias de condóminos, o advogado condomínio é essencial. Oferece aconselhamento jurídico especializado e assegura a legalidade das decisões.

O Papel do Advogado Condomínio

Representação Legal e Consultoria

Os advogados condomínio ajudam a garantir que os condomínios estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. Podem ajudar a redigir e rever documentos legais, como contratos de arrendamento, acordos de manutenção e contratos de prestação de serviços.

Por outro lado, podem prestar consultoria sobre questões legais, como a responsabilidade civil, os direitos e obrigações dos condóminos e a responsabilidade dos administradores.

Gestão de Conflitos e Mediação

Os advogados de condomínio também desempenham um papel importante na gestão de conflitos e na mediação entre os condóminos. Também podem ajudar a resolver disputas entre os condóminos, bem como entre os condóminos e o administrador do condomínio.

Da mesma forma, estes têm a habilidade de facilitar a negociação de acordos e procurar resoluções para problemas como o ruído excessivo, o uso de áreas de estacionamento, a presença de animais de estimação e outras situações típicas do cotidiano em condomínios.

Legislação e Normas de Condomínio

Código Civil e Regulamentação de Condomínios

O Código Civil Português, aprovado em 1966, estabelece as normas gerais de funcionamento dos condomínios. O artigo 1424º do Código Civil determina que a administração do condomínio deve ser exercida por um ou mais administradores, eleitos pelos condóminos, que devem zelar pelos interesses comuns do prédio.

Além disso, o Código Civil estabelece que cada condómino deve contribuir para as despesas comuns do condomínio, de acordo com a sua quota-parte nas partes comuns.

Para além do Código Civil, há regulamentos do Condomínio, que define regras e diretrizes específicas que os moradores e proprietários devem seguir no dia a dia, como por exemplo, o uso das áreas comuns, os horários de silêncio, as normas de convivência, a manutenção das unidades e a contribuição para as despesas comuns.

Alterações Legislativas Recentes

Em 2022, Portugal implementou alterações legislativas nos condomínios, incluindo a obrigatoriedade de um fundo de reserva, estabelecida pela Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro. Este fundo, destinado à conservação do edifício, exige uma contribuição de cada condómino de pelo menos 10% da sua quota nas despesas do condomínio.

Outra alteração importante diz respeito às assembleias de condóminos. A Lei n.º 8/2022 trouxe uma mudança significativa permitindo que sejam realizadas eletronicamente, com a garantia de segurança e autenticidade.

Adicionalmente, a lei agora permite que as decisões sejam tomadas pela maioria simples dos votos dos condóminos presentes ou representados, desde que representem no mínimo metade do valor total do prédio.

Direitos e Deveres dos Condóminos

Os condóminos são os proprietários das unidades num condomínio e, como tal, têm direitos e deveres que devem ser respeitados. Algumas das principais responsabilidades e privilégios dos condóminos são:

Direitos dos Condóminos

• Participar nas assembleias de condomínio: os condóminos têm o direito de participar nas assembleias de condomínio, onde são tomadas decisões importantes para o funcionamento do condomínio.
• Votar em questões relevantes para o condomínio: os condóminos têm o direito de votar em matérias que afetam o condomínio, como a aprovação do orçamento anual, a realização de obras ou a contratação de serviços.
• Usufruir das áreas comuns: os condóminos têm o direito de usufruir das áreas comuns do condomínio, como o jardim, a piscina ou o ginásio.
• Receber informações sobre as contas e a gestão do condomínio: os condóminos têm o direito de receber informações sobre as contas e a gestão do condomínio, como o balanço mensal ou o relatório anual de contas.

Deveres dos Condóminos

• Respeitar as normas do regulamento do condomínio: os condóminos devem respeitar as normas do regulamento do condomínio, que estabelecem regras para o uso das áreas comuns, a realização de obras ou a convivência entre os condóminos.
• Contribuir para as despesas do condomínio: os condóminos devem contribuir para as despesas do condomínio, pagando a sua parte das despesas comuns, como a manutenção do elevador ou a limpeza das áreas comuns.
• Participar nas decisões do condomínio: os condóminos devem participar nas decisões do condomínio, comparecendo às assembleias de condomínio e votando nas matérias relevantes.
• Garantir o bom estado das áreas comuns: os condóminos devem assegurar pelo bom estado das áreas comuns do condomínio, evitando prejuízos ou sujidade.

Assembleia de Condóminos e a Atuação do Advogado

A assembleia de condóminos é um momento importante para a discussão e tomada de decisões de interesse comum no que diz respeito ao condomínio. Nela devem participar todos os proprietários do prédio ou os seus representantes legais, incluindo o administrador do condomínio.

A presença de um advogado de condomínio especializado pode ser fundamental para garantir que os interesses dos condóminos sejam respeitados e para evitar conflitos.

Preparação e Condução da Assembleia

O advogado de condomínio pode auxiliar na preparação da assembleia de condóminos, ajudar a definir a pauta de discussões e a elaborar os documentos necessários para a realização da reunião.

Durante a assembleia, o advogado pode orientar os condóminos sobre os assuntos em pauta, esclarecer dúvidas e garantir que as decisões sejam tomadas de forma adequada, respeitando as normas legais.

Impugnação de Decisões

Caso os condóminos não concordem com alguma decisão tomada durante a assembleia, o advogado do condomínio pode auxiliar na contestação da decisão. Para isso, é necessário que sejam observados os prazos e procedimentos legais.

O advogado pode ainda atuar na defesa dos interesses dos condóminos em caso de ações judiciais relacionadas a questões condominiais.

A Nossa Visão

Como gestores de condomínio, acreditamos que a colaboração com advogados especializados é fundamental para uma administração eficiente do condomínio. Pela nossa experiência, são indispensáveis na interpretação das leis e na mediação de conflitos, assegurando que todas as ações estejam em conformidade legal.

Com a sua orientação jurídica auxilia-nos na tomada de decisões complexas, protegem os interesses do condomínio e dos seus moradores. Valorizamos profundamente o conhecimento e o suporte que estes profissionais trazem, facilitando a gestão pacífica dos condomínios.

Perguntas Frequentes

O pagamento pode variar de acordo com o serviço prestado. Alguns advogados cobram uma taxa fixa mensal para serviços contínuos, enquanto outros podem cobrar por hora ou por um serviço específico.

É aconselhável procurar um advogado quando surgem disputas entre condóminos, quando há problemas com a gestão do condomínio ou quando há questões legais complexas que precisam ser resolvidas.

As disputas entre condóminos podem ser resolvidas através de mediação, conciliação ou arbitragem. Se esses métodos não funcionarem, a discussão pode ser levada a tribunal.

Geralmente, o advogado do condomínio representa o coletivo dos condóminos e a administração do condomínio. Em casos de conflitos individuais, é aconselhável que o condómino procure o seu próprio advogado para evitar conflitos de interesse.

Não há obrigatoriedade legal de ter um advogado permanente para o condomínio, mas a presença de um profissional qualificado pode prevenir problemas legais e financeiros, além de auxiliar na administração eficiente do condomínio.